Fernando Saraiva: Leão atento às criptomoedas

Os criptoativos, segundo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), “são ativos virtuais, protegidos por criptografia, presentes exclusivamente em registros digitais, cujas operações são executadas e armazenadas em uma rede de computadores”.
A Receita Federal do Brasil (RFB) assim considera um criptoativo: “a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal”.
O surgimento das operações com criptoativos ocorreu com o intuito de possibilitar que pagamentos ou transferências financeiras eletrônicas, nacionais ou internacionais, fossem realizadas por pessoas ou empresas sem a intermediação de uma instituição financeira.
Já existem vários tipos de criptoativos que seguem regras estabelecidas pelos seus desenvolvedores, sendo o bitcoin o mais conhecido no Brasil. Cada vez mais presentes no nosso país e no mundo, vêm conseguindo interessados em investimentos e demais transações.
A propriedade dos ativos virtuais é checada por uma senha secreta que utiliza técnica de criptografia, o que possibilita a ocorrência de transações quase anônimas, em que o dono não precisa revelar qualquer informação que não queira.

As operações com criptoativos possibilitam que pagamentos ou transferências financeiras eletrônicas sejam realizadas sem a intermediação de uma instituição financeira

Atenta a essas novas movimentações e a grupos mal-intencionados que começaram a utilizar o sistema para cometer ilicitudes, a Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União do dia 7 de maio de 2019 a Instrução Normativa RFB 1.888/2019 com o objetivo de combater a sonegação fiscal, evitar crimes de lavagem de dinheiro e remessa de divisas ao exterior de forma ilegal.
A Instrução Normativa estabelece que, a partir de agosto de 2019, tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, bem como corretoras que realizem operações com as “moedas virtuais”, terão que prestar informações à Receita Federal nos seguintes moldes:

  • as informações deverão ser enviadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do e-CAC da Receita Federal do Brasil;
  • as informações serão enviadas com a assinatura digital da pessoa física, pelo representante legal da pessoa jurídica ou pelo procurador (constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.751/2017);
  • para fins de conversão de valores em reais, o valor expresso em moeda estrangeira deve ser convertido:
    a) em dólar dos Estados Unidos da América; e
    b) em moeda nacional;
  • ficam obrigados à prestação das informações: a exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil; a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior ou as operações que não forem realizadas em exchange (quando o valor mensal das operações ultrapassarem R$ 30.000,00).

Foram estabelecidas penalidades àqueles que deixarem de prestar as informações a que estiverem obrigadas, prestá-las fora dos prazos fixados, que omitirem informações ou prestarem informações inexatas, incompletas ou incorretas. Além disso, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal (MPF), quando houver indícios da ocorrência de crime previsto na Lei nº 9.613/1998.
Se detectado o equívoco antes de iniciado qualquer procedimento de ofício, os erros, inexatidões ou omissões poderão ser corrigidos ou supridos sem a incidência de multa.

Fernando Saraiva, da Advogados Saraiva.

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