Vereador Daniel Milla apresenta projeto de licitação para novas linhas de ônibus

O presidente da Câmara, Daniel Milla (PV), expôs nesta quarta-feira (10), em discurso na tribuna da Câmara, um projeto de lei que tem o objetivo de autorizar o Poder Executivo a abrir concorrência pública para o serviço de transporte coletivo em novas linhas de ônibus. Tais linhas são aquelas que não fazem parte do contrato atual de concessão, com a Viação Campos Gerais (VCG).

Milla destacou que não se pode quebrar o monopólio da VCG com as linhas contempladas no contrato vigente. Entretanto, o presidente da Casa de Leis afirmou que é possível ter uma brecha na lei para abrir licitação nas novas linhas, abertas após a assinatura do contrato.

A proposta passa agora a tramitar nas comissões internas da Câmara e deve ser encaminhada para avaliação do IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), ao qual os vereadores habitualmente recorrem quando se trata de assuntos mais técnicos juridicamente.

Com informações do Portal Doc.com

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